Questão Q323321
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)
Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Assistente Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, co...

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

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