Questão Q753802
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José dos Campos - SP
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário
Prova: Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de São José dos Campos - SP

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdi...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

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