Questões de Direito Processual Penal da NCE

O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.

O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.

À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).

O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.

O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).

requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

autorizar saída temporária de prisioneiros.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

somente é admitido em crime de ação penal privada ou pública condicionada, cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a um ano.

somente é admitido em delitos de ação penal privada e cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena restritiva de direito.

o interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz;

quando realizado o exame pericial por dois peritos oficiais, o juiz estará adstrito ao laudo;

no processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze anos, doentes mentais e familiares do acusado;

a ausência do compromisso de dizer a verdade afirmado pela testemunha anulará seu depoimento;

a defesa técnica não precisará estar presente no momento do interrogatório do acusado, em sede judicial.

no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, não serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil;

são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, devendo ser excluídas quando ingressarem nos autos;

o juiz formará livremente sua convicção, estando por isso dispensado de motivar a decisão;

o juiz estará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo no todo ou em parte;

a autoridade e as partes somente poderão formular quesitos aos peritos até cinco dias antes da realização da diligência.