Questões de Direito Processual Penal da NCE

#Questão 308594 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

"No mais, o assistente poderá atuar, desde que restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas no art. 271 do CPP. Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída a atuação do assistente do Ministério Público no processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive de forma mitigada. Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas não de exclusão daquela figura processual" (artigo "O Recurso do Assistente do Ministério Público" do procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton). A posição doutrinária exposta acima se baseia na análise do sistema:

#Questão 308691 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 308693 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 308983 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado:

A)

suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

B)

suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

C)

suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal;

D)

suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal;

E)

reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal.

#Questão 309475 - Direito Processual Penal, Processo Comum, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura:

A) conflito de competência entre o juiz e o promotor;

B) conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;

C) conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;

D) incompetência do juízo;

E) ausência de atribuição do juiz.

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