Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condi...

#Questão 308693 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:

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