Questões de Direito Processual Penal da NCE

o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;

o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;

o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;

o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;

o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;

se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas

se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;

se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;

em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.