Questões de Direito Processual Penal da NCE

o interrogatório será constituído de duas partes: sobre os fatos e sobre o álibi;

o interrogatório é ato privativo do juiz, dele não participando o Ministério Público e a Defesa;

antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa;

se o réu negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos, todavia não poderá indicar provas;

antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;

a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;

quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;

se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;

julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

Ser relativa a imóveis situados no Brasil.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Estar sujeita a recurso no país de origem.

Haver sido proferida por Juiz competente.

Haver sido proferida a revelia, ainda que ilegalmente.