Questões de Direito Processual Penal da NCE

pelo domicílio do réu ou, se for ignorado o seu paradeiro, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato;

pela distribuição;

pela prevenção;

pelo domicílio da vítima;

pelo lugar onde o resultado deveria ter ocorrido.

tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.

a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

a repreensão constitui sanção disciplinar.

a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.

10 dias;

15 dias;

20 dias;

30 dias;

45 dias.