Questões de Direito Processual Penal da NCE

nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido;

nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público;

nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial;

nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação;

nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações.

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará o retorno dos autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça denúncia;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao órgão do Ministério Público a que couber substituir automaticamente o requerente;

ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado a atender;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao representante legal da vítima, autorizando-o a promover a ação penal

Tribunal de Justiça Estadual;

Supremo Tribunal Federal;

(Juiz de Direito local;

Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal Regional Federal.