Questões de Direito Processual Penal da NCE

#Questão 309477 - Direito Processual Penal, Processo Comum, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

#Questão 309824 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

#Questão 310841 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

A) protesto por novo júri;

B) apelação;

C) recurso em sentido estrito;

D) embargos infringentes;

E) agravo de instrumento.

#Questão 310842 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:

A) provimento do recurso;

B) improvimento do recurso;

C) não conhecimento do recurso face sua intempestividade;

D) conhecimento do recurso face sua tempestividade;

E) retorno dos autos à vara de origem para o exercício do juízo de retratação do recurso.

#Questão 565576 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:

A)

constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la;

B)

constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas corpus de ofício;

C)

constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la;

D)

constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva;

E)

constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada

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