Questões de Processo em Geral

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Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TRT 24ª, Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. III e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II e III.
  • E. I e III.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2013, Banca: UEG, Concurso: PM/GO, Cargo: Soldado

No sistema acusatório,

  • A. um único órgão de jurisdição preside a fase de investigação, acusação e julgamento do processo.
  • B. o acusado é mero objeto do processo, não lhe sendo garantidos direitos.
  • C. as partes se encontram em igualdade de posições e, a ambas, um juiz imparcial e equidistante se sobrepõe.
  • D. não há contraditório.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2011, Banca: CESPE, Concurso: STM, Cargo: Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: AGU, Cargo: Procurador Federal de 2ª Categoria

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: MPE/GO, Concurso: MPE/GO, Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Marque a alternativa correta:

  • A.

    A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.

  • B.

    A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.

  • C.

    As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.

  • D.

    No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: MPE/BA, Concurso: MPE/BA, Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    A lei processual penal admite interpretação analógica.

  • B.

    Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

  • C.

    O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

  • D.

    Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

  • E.

    Todas as alternativas acima estão corretas.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se a mesma sistemática constitucionalmente delineada para resolução de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Idêntico procedimento é adotado quando do arquivamento de inquérito policial por juiz materialmente incompetente.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: MPU, Cargo: Analista Processual

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Processo em Geral
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: TRE MT, Cargo: Analista Judiciário

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

  • A.

    O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

  • B.

    A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

  • C.

    Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

  • D.

    A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

  • E.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Sua resposta é: