O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.

O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Através de requisição ao seu superior hierárquico.

Pessoalmente, via mandado.

Pelo correio, via AR (aviso de recebimento).

Pessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

Na falta de perícia oficial, o magistrado poderá utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.

A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecerá para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.

É vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.

A previsão do interrogatório do réu por videoconfer ência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.

São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.

Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.

O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.

efeito de diminuição e separação das penas.

o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.

excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.

efeito de soma ou de unificação das penas.

O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva.

O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.

A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.

Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.

Reincidência.

Oferecimento da denúncia ou da queixa.

Publicação da sentença condenatória recorrível.

Publicação do acórdão condenatório recorrível.

Decisão confirmatória da pronúncia.