O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.

O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Através de requisição ao seu superior hierárquico.

Pessoalmente, via mandado.

Pelo correio, via AR (aviso de recebimento).

Pessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

Na falta de perícia oficial, o magistrado poderá utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.

A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecerá para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.

É vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.

A previsão do interrogatório do réu por videoconfer ência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.

São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.

Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.

O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.

efeito de diminuição e separação das penas.

o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.

excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.

efeito de soma ou de unificação das penas.

O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva.

O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.

A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.

Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.

Reincidência.

Oferecimento da denúncia ou da queixa.

Publicação da sentença condenatória recorrível.

Publicação do acórdão condenatório recorrível.

Decisão confirmatória da pronúncia.

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

sursis.

livramento condicional.

prescrição.

decadência.

interlocutória mista terminativa.

interlocutória simples.

interlocutória mista não terminativa.

definitiva.

despacho de mero expediente.

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

Estão corretas as assertivas I e III.

Estão corretas as assertivas II e IV.

Estão corretas as assertivas III e IV.

Estão corretas as assertivas I e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Estão incorretas as proposições I, II e III.

Estão incorretas as proposições II e IV.

Estão incorretas as proposições I, III e IV.

Estão incorretas as proposições II, III e IV.

As assertivas I, III e IV estão incorretas.

As assertivas I e III estão incorretas.

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

15 (quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

15 (quinze) dias, independentemente de qualquer motivo.

30 (trinta) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

quando houver perdão judicial.

o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.

o agravo e o protesto por novo júri.

apenas a carta testemunhável.

apenas o protesto por novo júri.

a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

medida excepcional.

instrumentalidade do processo penal justo.

medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

questão prejudicial obrigatória homogênea.

questão prejudicial obrigatória heterogênea.

questão prejudicial facultativa mista.

questão prejudicial facultativa heterogênea.

litispendência.

A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Suponha que a polícia, em diligência realizada sem autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada.

A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e ilícitas, as que violem normas de direito material.

A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do corréu.

É uma opção da vítima caso o inquérito policial não esteja encerrado em trinta dias.

É uma opção da vítima caso o juiz lhe autorize agir.

É uma opção da vítima caso o crime tenha grande repercussão.

É uma opção da vítima diante da inércia do Ministério Público.

É uma opção da vítima caso o investigado seja conhecido.

Nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada.

Nos crimes de ação penal personalíssima.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Nos crimes de ação penal pública condicionada.

dez dias.

cinco dias.

quinze dias.

trinta dias.

sessenta dias.

Trata-se de processo administrativo, preliminar e provisório.

Trata-se de procedimento judicial, preliminar e provisório.

Trata-se de processo judicial, preliminar e definitivo.

Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e provisório.

Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e definitivo.