Questões de Direito Processual Penal da NCE

o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

recurso de apelação no prazo de cinco dias, contados da publicação.

agravo.

mandado de segurança.

embargos de declaração.

a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local;

será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado;

diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração;

a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade;

ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.

convencimento racional, fundamentado;

íntima convicção;

prova legal;

legalidade relativa;

prova legal positiva.

Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.

Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.

A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.

Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.

Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.