Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO constitui nulidade
Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
É certo afirmar:
I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.
II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.
III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".
IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
No processo-crime referente a um crime de homicídio qualificado, se o juiz absolve sumariamente o réu, reconhecendo a sua inimputabilidade, decorrente de doença mental, cabe recurso de ofício.
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.
Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.
