Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar...

#Questão 308148 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz:

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará o retorno dos autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça denúncia;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao órgão do Ministério Público a que couber substituir automaticamente o requerente;

ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado a atender;

no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao representante legal da vítima, autorizando-o a promover a ação penal

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