A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura...

A

tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

B

competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

C

não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

D

não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

E

somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.