Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 998579 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A) A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B) O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C) A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D) Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E) O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

#Questão 998581 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A) Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B) A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C) Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D) O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E) O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

#Questão 998583 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A) A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

B) A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

C) O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D) O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

E) O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

#Questão 998586 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

A) medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.

B) o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.

C) o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.

D) o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.

E) o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.

#Questão 998639 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à perícia, assinale a afirmativa correta.

A) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área, independentemente de qualificação acadêmica formal.

B) A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

C) O assistente técnico atuará desde o início dos trabalhos periciais, independentemente do momento de sua admissão pelo juiz, devendo ser refeitos os atos praticados previamente à sua nomeação.

D) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico.

E) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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