Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 999928 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

#Questão 999929 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:

A) a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo;

B) a revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória;

C) a liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante;

D) não é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade;

E) ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).

#Questão 999930 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

A) a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos;

B) o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

C) o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente;

D) o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

E) a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

#Questão 999931 - Direito Processual Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

A) é causa de fixação da competência do tribunal do júri;

B) pelo risco de imparcialidade do júri, tem o mesmo fundamento da exceção de suspeição dos jurados;

C) o juiz pode representar ex officio pelo desaforamento, sem prejuízo do requerimento das partes;

D) somente após o processo estar preparado para o julgamento pelo júri é que o feito poderá ser desaforado;

E) pedido o desaforamento, ouve-se o juiz preparador do feito e, posteriormente, o procurador-geral de Justiça.

#Questão 999933 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à decisão de pronúncia, é correto afirmar que:

A) não é possível a exclusão de qualificadoras no momento da pronúncia;

B) é possível a inclusão de qualificadora não contida na denúncia, desde que haja aditamento, espontâneo ou provocado;

C) é vedado ao juiz tecer considerações aprofundadas ou definitivas a respeito do mérito da causa;

D) reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, seu desentranhamento é suficiente para sanar o vício;

E) a pronúncia deverá especificar todas as questões relativas à pena, incluindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

Questões de Direito Processual Penal da FGV

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