Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1001268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

B) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

C) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

D) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

#Questão 1001270 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

A) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;

B) o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;

C) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

D) é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

#Questão 1001309 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é:

A) inadmissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

B) admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

C) inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, fundamentada supletivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

D) admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, desde que haja pedido de produção de provas em plenário;

E) inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, sem que haja a reprodução perante o Conselho de Sentença.

#Questão 1001312 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:

A) por publicação no órgão da imprensa oficial;

B) por meio eletrônico;

C) pessoalmente;

D) na pessoa do seu patrono;

E) em audiência.

#Questão 1001319 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:

A) apenas os réus imputados em ação penal;

B) apenas os réus imputados em ação penal e investigados;

C) terceiros não investigados ou denunciados;

D) réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;

E) apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.

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