Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1001266 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;

B) na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;

C) a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;

D) a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.

#Questão 1001268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

#Questão 1001270 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

#Questão 1001309 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é:

A) inadmissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

B) admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

C) inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, fundamentada supletivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

D) admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, desde que haja pedido de produção de provas em plenário;

E) inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, sem que haja a reprodução perante o Conselho de Sentença.

#Questão 1001312 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

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