Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 998641 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.

B) Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.

C) É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.

D) É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.

E) O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

#Questão 998660 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A) o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

B) é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

C) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

D) dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

E) a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

#Questão 998662 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A) o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;

B)

permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

C) a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;

D) não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;

E) a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

#Questão 998685 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Sobre a prova testemunhal, assinale a afirmativa correta.

A) Um psicanalista deverá testemunhar se o seu paciente dispensá-lo do dever de sigilo profissional.

B) A testemunha intimada que tiver deixado de comparecer à audiência poderá ser conduzida coercitivamente.

C) As testemunhas são inquiridas pelo juiz, sem prejuízo de que as partes façam perguntas complementares em seguida.

D) A ex-mulher não está eximida de depor como testemunha em processo em que seu ex-cônjuge é réu.

E) É facultado às testemunhas não depor na presença do réu.

#Questão 998687 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Acerca do incidente de insanidade mental do acusado, assinale a afirmativa correta.

A) Durante a investigação, a autoridade policial poderá determinar a realização de exame médico-legal para dirimir dúvida sobre a higidez mental do indiciado.

B) Verificada a inimputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo permanecerá suspenso até que ele se restabeleça.

C) Constatada a semi-imputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo deve prosseguir regularmente.

D) A instauração do incidente resulta na suspensão do processo e do prazo prescricional.

E) Caso a doença mental seja posterior ao delito, o juiz deve proferir sentença absolutória imprópria.

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