Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1000097 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Em relação à teoria da prova e a licitude do acesso a aplicativos de mensagens do investigado ou réu, é correto afirmar que:

A) além da ordem judicial, a autorização do proprietário do celular torna lícita a colheita de provas do aparelho celular, desde que seja gravada ou documentada;

B) a colheita de provas do aparelho celular, recolhido em razão de mandado de busca e apreensão, não precisa ser precedida de autorização para acesso aos dados;

C) decisão judicial posterior ao acesso ao conteúdo do aparelho celular não tem o condão de tornar lícita as provas colhidas;

D) o primeiro acesso desautorizado ao conteúdo do aparelho celular torna inviável a sua renovação por ordem judicial devidamente provocada e fundamentada;

E) atender ligação e demandar que o capturado atenda ligação dirigida ao terminal telefônico não gera ilicitude na dinâmica processual.

#Questão 1000098 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

A) entendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;

B) não vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;

C) entendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;

D) certificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;

E) cabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.

#Questão 1000185 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 1000186 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 1000313 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

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