Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espéc

A o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total; B o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais; C a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;  D a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito; E a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.