Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 999548 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:

A) o relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;

B) é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;

C) a fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;

D) o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;

E) o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

#Questão 999552 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

A) relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

B) absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

C) relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

D) absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

E) relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

#Questão 999868 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

A) juízo de certeza;

B) juízo além de qualquer dúvida razoável;

C) indícios mínimos;

D) indícios suficientes;

E) indícios veementes.

#Questão 999871 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

A) de forma contínua;

B) apenas em dias úteis;

C) desconsiderando feriados;

D) desconsiderando finais de semana;

E) desconsiderando feriados e finais de semana.

#Questão 999872 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A) quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

B) de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

C) de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

D) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

E) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

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