Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1000850 - Direito Processual Penal, Atos jurisdicionais penais, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

A) pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

B) pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

C) deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

D) deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

E) deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

#Questão 1000852 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

A) a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.

B) o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.

C) a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.

D) a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.

E) para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

#Questão 1000956 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

A)

considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

B) considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

C) à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

D) eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

E) as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.

#Questão 1001141 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em:

A) prosseguimento da investigação, com ampliação subjetiva de seu objeto;

B) paralisação de toda a investigação, com remessa do procedimento para a competência penal originária;

C) prosseguimento da investigação, mediante delegação da investigação originária;

D) cisão da investigação, com remessa da prova referente ao detentor de foro para a competência penal originária;

E) prosseguimento da investigação, mediante supervisão da autoridade judiciária competente.

#Questão 1001142 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

A) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;

B) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;

C) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;

D) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

E) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.

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