Questões sobre Atos jurisdicionais penais

#Questão 1000850 - Direito Processual Penal, Atos jurisdicionais penais, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

A) pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

B) pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

C) deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

D) deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

E) deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

#Questão 869646 - Direito Processual Penal, Atos jurisdicionais penais, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

A) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.

D) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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