Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1001360 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

A) permanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;

B) ainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;

C) é desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;

D) em primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;

E) cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

#Questão 1001399 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A) A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

B) O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

C) Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

D) O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

E) A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

#Questão 1001400 - Direito Processual Penal, , FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa. correta

A) O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.

B) Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.

C) O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.

D) O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.

E) O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

#Questão 1001443 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Acerca da definição de infração penal, que pode ser transeunte ou não transeunte, assinale a opção correta.

A) As infrações transeuntes não deixam indícios.

B) As infrações não transeuntes podem deixar indícios e vestígios.

C) O vestígio corresponde à circunstância conhecida e comprovada que, tendo relação com o fato principal, leva à conclusão acerca de outras circunstâncias.

D) O indício, uma vez analisado e interpretado, passa a ser uma evidência, e um fato conhecido e comprovado será um vestígio.

E) O vestígio, uma vez analisado e interpretado, passa a ser uma evidência, e um fato conhecido e comprovado será um indício.

#Questão 998027 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, SEAD-AP, Perito Criminal - Psicologia

Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata.
Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava.
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A) A agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres.

B) Renata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões.

C) Cláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.

D) Cláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei.

E) O juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.

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