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Questões de Direito Processual Penal da FGV

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 999284 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

A) não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

B) possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

C) poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

D) a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

E) não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

#Questão 999545 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Romildo e Nazário, agindo em comunhão de ações e desígnios, praticaram o crime de furto em face do lesado Petrônio. Após regular processo, foram os corréus condenados à pena de um ano de reclusão. Inconformado com a sentença condenatória, Romildo interpôs recurso de apelação visando à sua absolvição, não tendo Nazário recorrido.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A) poderá Petrônio interpor recurso de apelação, caso não o tenha feito o Ministério Público, ainda que aquele não tenha se habilitado como assistente no curso do processo;

B) não poderá o Ministério Público interpor recurso de apelação em face da sentença visando à redução da pena de Romildo;

C) poderá o Ministério Público, após interpor recurso de apelação visando à absolvição de Nazário, desistir do recurso, pois este não recorreu;

D) não poderá a decisão do recurso de apelação interposto por Romildo aproveitar a Nazário, pois este não recorreu;

E) poderá a pena de Romildo ser aumentada no julgamento do recurso por ele interposto, tenha ou não o Ministério Público recorrido.

#Questão 999546 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento de transação penal e à composição civil dos danos causados à vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:

A) poderá ser oferecida queixa oral por parte de Felipe, caso o Ministério Público não ofereça a transação penal a Samuel;

B) implicará renúncia ao direito de queixa o não comparecimento de Felipe, embora intimado, à audiência preliminar;

C) poderá Felipe, não obtida a composição civil dos danos, exercer o direito de representação verbalmente em face de Samuel;

D) poderá o juiz oferecer transação penal a Samuel, caso discorde do não oferecimento do referido benefício pelo Ministério Público;

E) poderá o Ministério Público oferecer a transação penal a Samuel, desde que com a concordância expressa de Felipe, na audiência preliminar.

#Questão 999549 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:

A) poderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária;

B) poderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício;

C) estará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial;

D) poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia;

E) deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.

#Questão 999550 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz de direito designado para Vara Criminal da Comarca da Capital, para apurar a ocorrência de crimes patrimoniais, foram colhidos indícios da prática do delito de impedimento indevido (infração penal de menor potencial ofensivo) por parte do prefeito de determinada cidade, fato este relacionado ao desempenho de sua função como chefe do executivo local e desvinculado daqueles fatos originais.
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):

A) Turma Recursal;

B) Tribunal de Justiça;

C) Juizado Especial Criminal;

D) Vara Criminal;

E) Superior Tribunal de Justiça.

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