Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 998582 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A) A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B) A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C) A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D) A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E) O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

#Questão 998584 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B) Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C) Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D) Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E) Arresto de bens móveis.

#Questão 998585 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A) Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.

B) Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.

C) Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.

D) Comércio ilegal de droga produzida no exterior.

E) Calúnia contra particular publicada na internet.

#Questão 998640 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial.
II. O delegado pode recusar vista dos autos ao defensor do indiciado se isso puser em risco o êxito de diligências investigativas ainda em curso.
III. A sentença condenatória poderá considerar laudo pericial produzido no curso do inquérito policial.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 998661 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Determinado conjunto de agentes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e Art. 1º, caput e §2º, I, da Lei Federal nº 9.613/1998. O juiz de direito, todavia, rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as provas colhidas eram nulas, porquanto considerou serem decorrentes de investigação que transcorreu clandestinamente durante dois anos sem nenhuma supervisão do Poder Judiciário. Diante disso, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal, por não haver outras provas autônomas em desfavor dos imputados. O Ministério Público estadual então interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ocasião em que pleiteou a sua reforma para que fosse recebida a denúncia. Ao fazer a análise de admissibilidade, o magistrado assinalou faltar interesse recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não admitiu o recurso.

Contra a referida decisão, é cabível:

A) apelação;

B) apelação residual;

C) recurso em sentido estrito;

D) carta testemunhável;

E) mandado de segurança.

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