No que diz respeito à violência doméstica e familiar con

A A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos. B A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida. C A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida. D A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres. E O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.