No que diz respeito à violência doméstica e familiar con
#Questão 998582 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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