Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 998639 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à perícia, assinale a afirmativa correta.

A) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área, independentemente de qualificação acadêmica formal.

B) A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

C) O assistente técnico atuará desde o início dos trabalhos periciais, independentemente do momento de sua admissão pelo juiz, devendo ser refeitos os atos praticados previamente à sua nomeação.

D) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico.

E) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

#Questão 998641 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

#Questão 998660 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A) o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

B) é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

C) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

D) dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

E) a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

#Questão 998662 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A) o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;

B)

permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

C) a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;

D) não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;

E) a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

#Questão 998685 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

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