A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
#Questão 998579 -
Direito Processual Penal,
Sentença e Coisa Julgada,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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