Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 642063 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.

B) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.

C) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

D) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.

E) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

#Questão 642127 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

A) julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa.

B) se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo.

C) a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.

E) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

#Questão 642256 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A) uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público.

B) o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C) depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo.

E) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada.

#Questão 642291 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

#Questão 642324 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

A) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual.

B) a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.

C) compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.

D) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

E) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

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