Questões de Direito Processual Penal da FCC

deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

sempre irretratável.

retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

retratável até o oferecimento da denúncia.

retratável até a prolação da sentença.

retratável até o recebimento da denúncia.