Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 999825 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

B) É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C) No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

D) São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

E) Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

#Questão 999826 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:

A) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sendo obrigatório o aditamento da denúncia, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

C) Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer agravantes e causas de aumento de pena, ainda que não tenham sido alegadas na denúncia.

D) Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que ocorra a mutatio libelli em segunda instância, mas não a emendatio libelli.

E) De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas assim não poderá proceder no caso de ação penal privada.

#Questão 999828 - Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 999829 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O acordo de não persecução penal

A) reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

B) não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

C) não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

D) será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

E) deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

#Questão 999831 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

A) as nulidades decorrentes de vício de quesitação devem ser arguidas durante a sessão de julgamento e registradas na respectiva ata, sob pena de preclusão.

B) a leitura da pronúncia em prejuízo do réu durante o plenário é vedada em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do julgamento.

C) a inexistência e a deficiência de defesa técnica constituem nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de prejuízo ao réu.

D) a ausência do oferecimento de alegações finais acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia emite juízo sobre a autoria e a materialidade delitiva.

E) o reconhecimento de qualquer nulidade independe da demonstração do prejuízo sofrido pelo réu, em atendimento ao princípio da plenitude de defesa.

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