Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 999250 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

A) a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.

B) Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.

C) o rol de medidas protetivas é taxativo.

D) Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.

E) a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

#Questão 999344 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:

A) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito em havendo a confissão do acusado.

B) O depoimento da testemunha será feito de forma oral, não sendo permitido trazê-lo por escrito, embora possa realizar breve consulta a apontamentos.

C) Em virtude do princípio da especialidade científica, o juiz ficará adstrito ao laudo produzido por perito oficial, desde que por ele nomeado e portador de diploma de curso superior.

D) São proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada e queiram dar seu depoimento, as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

E) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes que envolvam vultuosas quantias monetárias ou praticados por organização criminosa.

#Questão 999248 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito da prova pericial, o Código de Processo Penal dispõe que, no caso de infração que tenha deixado vestígios,

A) o juiz decidirá, fundamentadamente, se será indispensável ou não o exame de corpo de delito.

B) será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, podendo deixar de realizá-lo quando houver confissão da acusada.

C) será dispensável o exame de corpo de delito, conforme livre convencimento motivado do juiz.

D) será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, não podendo deixar de realizá-lo somente por conta da confissão da acusada.

E) poderá ser dispensada a realização do exame de corpo de delito se tiver concordância entre as partes.

#Questão 999249 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Cleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservada, questiona seu Defensor Público sobre seus direitos no ato do interrogatório. A respeito do momento do interrogatório,

A) é o primeiro ato da audiência una no procedimento comum ordinário.

B) o silêncio do réu poderá ser utilizado em seu desfavor, tendo o mesmo peso que a confissão, já que o interrogatório é o momento para apresentar sua versão dos fatos.

C) a confissão é prova absoluta e independe de outras provas dos autos.

D) a confissão, uma vez oferecida, não poderá ser retratada.

E) em sua primeira fase, o juiz deverá perguntar sobre questões pessoais, envolvendo residência, profissão, oportunidades sociais, meios de vida ou profissão.

#Questão 999251 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

A) de Apelação.

B) de Agravo de Instrumento.

C) em Sentido Estrito.

D) de Agravo Regimental.

E) Carta Testemunhável.

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