Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 999523 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 999524 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 999525 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 999337 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

#Questão 999339 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Caso 1: Réu condenado por roubo de veículo automotor à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na primeira fase da dosimetria penal, houve aumento em 1/4 diante das circunstâncias do delito (valor do prejuízo causado) e pelos maus antecedentes. Apelação interposta somente pela defesa. O Tribunal de Justiça do Amapá afasta o aumento referente às circunstâncias do delito, mas mantém o acréscimo de 1/4 em razão dos inúmeros processos que resultam em maus antecedentes. Pena e regime inalterados.

Caso 2: Réu condenado por roubo de celular à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, este motivado pela gravidade concreta do delito. Apelação interposta somente pela defesa. O Tribunal de Justiça do Amapá mantém o regime fechado, mas fundamenta na reincidência específica do réu. Pena e regime inalterados.

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A) apenas no caso 2 houve reformatio in pejus.

B) apenas no caso 1 houve reformatio in pejus.

C) não houve reformatio in pejus em nenhum dos casos diante da inalteração de pena imposta.

D) nos dois casos mencionados houve reformatio in pejus.

E) não houve reformatio in pejus em nenhum dos casos, pois o efeito devolutivo amplo da apelação interposta autorizaria até o agravamento da pena imposta.

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