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Questões de Direito Processual Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 999822 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre citações, intimações e sentença, é correto:

A) O Código de Processo Penal prevê como modalidades fictas a citação por edital, a citação com hora certa e a citação por videoconferência.

B) O acusado citado por hora certa, caso não constitua advogado, terá a resposta à acusação feita por defensor público, suspendendo-se o feito e o prazo prescricional na sequência.

C) A intimação da decisão que pronuncia o acusado no rito do Tribunal do Júri será feita pessoalmente se estiver preso, podendo ser intimado por edital quando estiver em liberdade e não for localizado.

D) O acusado que se encontra solto, com medidas cautelares em seu desfavor, será intimado pessoalmente da sentença absolutória, não sendo válida a intimação apenas de seu defensor constituído.

E) O acusado que se encontra preso será intimado pessoalmente da sentença condenatória e do acórdão que julga a apelação.

#Questão 999823 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca das questões e processos incidentes, é correto:

A) A incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.

B) É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.

C) Se a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.

D) Na hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.

E) As hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.

#Questão 999824 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça

A) Estadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.

B) Federal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

C) Estadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.

D) Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.

E) Estadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

#Questão 999825 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

B) É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C) No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

D) São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

E) Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

#Questão 999826 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:

A) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sendo obrigatório o aditamento da denúncia, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

C) Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer agravantes e causas de aumento de pena, ainda que não tenham sido alegadas na denúncia.

D) Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que ocorra a mutatio libelli em segunda instância, mas não a emendatio libelli.

E) De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas assim não poderá proceder no caso de ação penal privada.

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