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Questões de Direito Processual Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 1074815 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

A) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

B) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

C) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.

D) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

E) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

#Questão 844172 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

A) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.

B) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.

C) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.

D) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.

E) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

#Questão 844173 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

A) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

B) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

C) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

E) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

#Questão 844174 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

#Questão 844175 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

A) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

B) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.

D) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

E) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

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