Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 1000077 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:

I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e IV.

C) I, II e III.

D) I, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 1000374 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O ônus da prova no processo penal

A) cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.

B) recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.

C) passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015.

D) recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.

E) cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

#Questão 1000375 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova

A) válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime.

B) considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade.

C) ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos.

D) lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos.

E) proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.

#Questão 1000377 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

A) deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.

B) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.

C) poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.

D) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.

E) deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

#Questão 1000367 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Luiz foi preso em flagrante por crime de furto e, ao final da instrução processual, na entrevista reservada, conhece pelo Defensor Público seus direitos durante o interrogatório judicial, que são:

A) o silêncio poderá ser utilizado como prova da prática do crime de furto ao sentenciar Luiz, ante máxima de que o inocente brada desde logo sua inocência.

B) se optar por confessar, não lhe será perguntado sobre os detalhes do furto.

C) o réu pode escolher responder somente às perguntas do Juiz e do Defensor Público, negando-se a responder qualquer pergunta do Promotor de Justiça.

D) o direito ao silêncio é constitucional e indivisível, de modo que ele não poderá escolher quais perguntas responderá.

E) na primeira fase do interrogatório, é defeso ao juiz perguntar sobre questões envolvendo oportunidades sociais.

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