Questão Q1000377
2022 FCC DPE-PB
Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público DPE-PB

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio o

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

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