Questão Q999824
2022 FCC DPE-CE
Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial DPE-CE

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorad

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça 

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