Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 916246 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A prisão temporária

A) é cabível independentemente da análise da gravidade concreta do delito, pois a lei prevê o rol taxativo dos crimes que a admitem.

B) possui prazo máximo de duração previsto em lei, prorrogável uma vez por igual período, o que também se verifica em outras espécies de prisão cautelar.

C) é cabível quando for imprescindível para a busca de indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado no(s) crime(s) previsto(s) em lei.

D) em nenhuma hipótese poderá ser decretada ou persistir, caso tenha sido decretada anteriormente, quando já tiver sido concluída a investigação.

E) pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou de ofício pelo juiz.

#Questão 916245 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma mensagem via Whatsapp para Henrique contendo ameaça de morte. A denúncia foi instruída com print screen (captura de tela) extraído do aparelho celular de Henrique e fornecido por ele contendo a referida mensagem. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inocência de João, a ser provada no curso do processo. A vítima e as testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ao final, João foi interrogado em juízo, oportunidade em que confessou que enviou a referida mensagem de Whatsapp para Henrique após uma discussão entre ambos. No caso narrado, o(a) defensor(a) público(a) deverá ater-se que a cadeia de custódia digital foi

A) inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos.

B) inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen.

C) inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva.

D) observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação.

E) observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

#Questão 916292 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

A) 2 anos, somente se não cumulada com multa.

B) 3 anos, cumulada ou não com multa.

C) 4 anos, cumulada ou não com multa.

D) 4 anos, somente se não cumulada com multa.

E) 2 anos, cumulada ou não com multa.

#Questão 998287 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,

A) o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.

B) a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

C) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

D) a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.

E) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

#Questão 998776 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

A) A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.

B) A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.

C) A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar.

D) A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.

E) A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.

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