Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infraçõe

#Questão 916292 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 

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