Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pac

A Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, sem a necessidade de vigilância e controle das autoridades públicas, sendo permitido que os indivíduos que os executarem sejam postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado B O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele C O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade D O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais