Questões de Direito Processual Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FCC

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:

#Questão 916239 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de nulidade relativa

O princípio da confiança no juiz da causa é 

#Questão 916244 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal 

#Questão 916240 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Leandro foi condenado pela prática do delito de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal) à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Foi interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com fundamento no fato de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal), apresentando nas razões recursais o fundamento para o apelo e o delimitando em seu pedido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

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