Questões de Direito Processual Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FCC

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,  

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para 

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para  

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