De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
#Questão 998287 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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