De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,  

#Questão 998287 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,  

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