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Sobre a revisão criminal:
#Questão 999821
-
Direito Processual Penal
,
Revisão Criminal
,
FCC
,
2022
,
DPE-CE
, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Sobre a revisão criminal:
A) Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.
B) É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.
D) É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
E) Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.
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