Questão Q999820
2022 Instituto Access TJ-PB
Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal
Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo • TJ-PB

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

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