Considerando os aspectos legais previstos no Código de...

#Questão 1077196 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item. 


Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.  

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